Notícia do Estado
sábado , 21 outubro 2017

Juiz rejeita acusação de nepotismo na prefeitura e sub-procuradora garante: “Nomeações dentro da Lei”

Ministério Público também foi contrário à ação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O juiz de Direito, Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena, rejeitou nesta sexta-feira, 15, ação de acusação contra a prefeita Rosani Donadon (PMDB), por eventual caso de nepotismo na administração pública municipal,

A ação foi protocolada pelos advogados Vera Lúcia Paixão e Caetano Neto, solicitando a exoneração de servidores nomeados pela atual chefe do Poder Executivo.

Na decisão, o magistrado salientou que “o pedido liminar merece ser indeferido, pois como bem demonstrou o Ministério Público, os autores não lograram comprovar por meio de documentos a probabilidade do direito invocado, isto é, a prova do nepotismo”.

Andresson Cavalcante Fecury solicitou, entretanto, que os servidores nomeados e o município devem apresentar, em 30 dias, documentação para atestar que as contratações são legais.

A subprocuradora do município, Márcia Helena Firmino, disse que todos os trâmites legais serão tomados. “Alega-se que a prefeita Rosani Donadon teria infringido o entendimento da Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), mas todos os agentes públicos citados na ação ocupavam cargo político. Assim, os casos de nomeação foram realizados dentro da lei, dos entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores, e em momento algum infringiram o entendimento da Sumula Vinculante nº 13 do STF”, explicou.

 

CPI TAMBÉM REJEITADA NA CÂMARA

Um dos advogados acima citados também foi autor de pedido de investigação, protocolado na Câmara de Vereadores, contra a prefeita Rosani Donadon. Porém, após analisarem as argumentações de Caetano Neto, os parlamentares também rejeitaram o pedido, por unanimidade, em plenário.

Na ocasião, a prefeita Rosani Donadon parabenizou os vereadores que observaram que o propósito da CPI seria apenas atrapalhar o bom andamento da gestão e o desenvolvimento do município, que passa por um momento de transformação em todos os setores públicos. “Estamos trabalhando para o desenvolvimento de Vilhena. Nosso objetivo é melhorar a qualidade de vida da população e contamos com o apoio de todos os vereadores”, disse a prefeita.

 

Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCOM)

Prefeitura de Vilhena

 

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