Nem Câmara de vereadores, nem comissões do Executivo Municipal, tampouco o Ministério Público cancelará ou liberará a continuidade do concurso público da Prefeitura de Presidente Médici/RO. Ficará a cargo do Poder Judiciário uma definição sobre o certame, que se encontra judicialmente suspenso até o dia17 de março.

O concurso da Municipalidade foi realizado em outubro de 2015 e visa a contratação de profissionais para preenchimento de 70 vagas imediatas em áreas essenciais do serviço público. Mas a seleção enfrentou apurações de comissões parlamentares, inclusive de inquérito, e sustações dos atos de validação pelo Executivo, por decisão da Câmara.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Médici, acolheu pareceres da Câmara e denúncias de irregularidades e de supostas fraudes. Diante disso, a Promotora Dra. Lurdes Bosainstaurou inquérito investigativo com desdobramentos criminal e cível e deve propor Ação no TJ no ínterim do término do prazo de suspenção do concurso, que também foi solicitado por ela.

Toda a produção resultada dos trabalhos ministeriais do MP vem sendo acessada pelo corpo jurídico da Prefeitura. Nesta terça-feira (08), a Dra. Lurdes realizou reunião de cortesia com a Prefeita Lurdinha do Sindicato e Procuradoria, para passar informes sobre o assunto, esclarecer dúvidas e confirmar que apresentará a Ação em desfavor do Município.

Na audiência, a Promotora explicou que a conclusão da confecção da Ação atesta haver diversidade de entendimentos sobre o alcance ou quais consequências devem gerar as irregularidades do certame. Com isso, Dra. Lurdes invocou o princípio “In dubio pro societate”, em que a Luz do Judiciário deverá apontar o caminho mais justo à sociedade.

Ao sair da reunião, a Prefeita Lurdinha avaliou como positiva a discussão, dizendo que a análise de seu Jurídico é a de que a Ação contém matérias pacíficas de contestação favorável ao Município. Isso porque, acredita a Administração, denúncias infundadas de cunhos fantasiosos e políticos não devem prosperar nas fases processuais em que haverá amplitude de defesa.

Para a Prefeita, a celeuma do concurso está próximo de terminar e o resultado tende a ser positivo para a continuidade do chamamento dos aprovados. A gestora enalteceu a postura coerente e pedagógica da Promotora, destacando que o Poder Legislativo também cumpriu seu papel em fiscalizar o concurso, mas que, o governo está otimista e tranquilizado pela certeza de que, a questão será analisada sem exacerbações ou parcialidade pela Justiça.

“Na Justiça não tem disse me disse. Nós estamos bem servidos de assessoramento advocatício e faremos uma boa defesa, assegurando a autonomia constitucional dos nossos atos eos direitos dos que estudaram e passaram na prova. Hoje temos urgência pela contratação de servidores e, inclusive, recomendação expressa do TCE para a realização de concurso e esperamos bom entendimento da Justiça”, disse a Prefeita Lurdinha.

Autor: Assessoria/Prefeitura